Projeto de lei no MudaLei
PL 4507/2024 | MudaLei
Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequ...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial