Projeto de lei no MudaLei
PL 4506/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Sala Segura da Mulher em Delegacias sem unidade especializada e estabelece padrão mínimo de atendimento.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Sala Segura da Mulher em Delegacias sem unidade especializada e estabelece padrão mínimo de atendimento.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial