Projeto de lei no MudaLei
PL 4505/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Protocolo de Coação Bancária Digital – BOTÃO SEGURO, estabelece diretrizes para implementação de mecanismo padronizado de alerta s...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Protocolo de Coação Bancária Digital – BOTÃO SEGURO, estabelece diretrizes para implementação de mecanismo padronizado de alerta silencioso em aplicativos bancários e dispõe sobre procedimentos mínimos de resposta em situações de coação ou ameaça ao usuário.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial