Projeto de lei no MudaLei
PL 4502/2024: Projeto garante folga no trabalho para pais acompanharem filhos...
O PL 4502/2024 propõe alterar a Lei nº 14.254/2021 para assegurar aos pais ou responsáveis o direito de acompanhar crianças com TDAH, autismo e dislexia em consul...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional.
O que muda
Inclui no texto legal o direito ao acompanhamento em terapias, flexibilidade de horário laboral com abono de ponto sem desconto salarial, e subsídios para transporte a famílias de baixa renda.
Por que importa
Busca remover barreiras logísticas e financeiras que impedem o acesso regular a tratamentos especializados, impactando diretamente a rotina profissional das famílias.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial