Projeto de lei no MudaLei
PL 4499/2024 | MudaLei
Dispõe sobre a criação da Cédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC), estabelece regras de registro e comercialização de créditos ambientais gerados no Brasil...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a criação da Cédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC), estabelece regras de registro e comercialização de créditos ambientais gerados no Brasil e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial