Projeto de lei no MudaLei
PL 4493/2025 | MudaLei
Veda a cobrança em academias de ginástica e estabelecimentos similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autónom...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Veda a cobrança em academias de ginástica e estabelecimentos similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autónomos (personal trainers).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial