Projeto de lei no MudaLei
PL 4491/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Restituição Presumida em Casos de Golpe contra Pessoa Idosa – PROTEGE IDOSO, estabelece diretrizes para responsabilização por falh...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Restituição Presumida em Casos de Golpe contra Pessoa Idosa – PROTEGE IDOSO, estabelece diretrizes para responsabilização por falha de segurança bancária, disciplina o procedimento de restituição célere de valores e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial