Projeto de lei no MudaLei
PL 4491/2025 | MudaLei
"Dispõe sobre meios de garantir o direito à educação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na adaptação necessária em processos seletivos ou exame...
Situacao
Notificações
Resumo
"Dispõe sobre meios de garantir o direito à educação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na adaptação necessária em processos seletivos ou exames, bem como para a plena inclusão desse grupo nas instituições de ensino."
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial