Projeto de lei no MudaLei
PL 4485/2026 | MudaLei
Institui o Programa Nacional de Banheiros Familiares em Equipamentos Públicos e estabelece diretrizes para implantação de espaços sanitários familiares acessíveis...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Programa Nacional de Banheiros Familiares em Equipamentos Públicos e estabelece diretrizes para implantação de espaços sanitários familiares acessíveis em equipamentos públicos de atendimento coletivo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial