Projeto de lei no MudaLei
PL 4482/2025: Correção técnica evita insegurança jurídica em leilões imobiliá...
O projeto corrige uma referência equivocada ao Código Civil na Lei de Alienação Fiduciária. A emenda visa alinhar o texto legal à norma vigente sobre indenização...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera o § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para correção da referência ao Código Civil nesse dispositivo, e dá outras providências.
O que muda
Altera o § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 para corrigir a referência ao Código Civil, alinhando-a ao artigo 1.219 vigente sobre direitos de retenção por benfeitorias.
Por que importa
A correção técnica visa garantir segurança jurídica nas transações imobiliárias, evitando que erros de citação legal provoquem judicialização desnecessária sobre quitações em leilões.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial