Projeto de lei no MudaLei
PL 4481/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Proteção Animal em Eventos de Grande Porte, estabelece diretrizes para prevenção e mitigação de impactos sobre animais domésticos,...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Proteção Animal em Eventos de Grande Porte, estabelece diretrizes para prevenção e mitigação de impactos sobre animais domésticos, comunitários e fauna urbana, cria o Plano de Proteção Animal para Grandes Eventos e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial