Projeto de lei no MudaLei
PL 4480/2025: Projeto amplia acesso a crédito imobiliário para seguranças púb...
O PL 4480/2025 altera a Lei do Programa Habite Seguro. A proposta permite que profissionais de segurança pública com restrição creditícia obtenham financiamento,...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro.
O que muda
Permite acesso ao crédito imobiliário do Programa Habite Seguro para profissionais de segurança pública com restrição no nome, desde que comprovada margem consignável suficiente.
Por que importa
Amplia o acesso à moradia para uma categoria específica, removendo barreiras burocráticas relacionadas a restrições creditícias comuns.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial