Projeto de lei no MudaLei
PL 4478/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Participação Econômica do Consumidor na Economia dos Dados Financeiros, estabelece direitos relacionados ao valor econômico gerado...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Participação Econômica do Consumidor na Economia dos Dados Financeiros, estabelece direitos relacionados ao valor econômico gerado pelo compartilhamento voluntário de dados financeiros, cria mecanismos de transparência, incentivo econômico, governança e proteção patrimonial no âmbito do Open Finance e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial