Projeto de lei no MudaLei
PL 4477/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a garantia de acomodação adequada de passageiros com obesidade no transporte aéreo e sobre o direito a assento adicional sem custo, e dá outras provi...
Situacao
Aguardando Autorização do Despacho
Resumo
Dispõe sobre a garantia de acomodação adequada de passageiros com obesidade no transporte aéreo e sobre o direito a assento adicional sem custo, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial