Projeto de lei no MudaLei
PL 4475/2026 | MudaLei
Institui o Estatuto da Segurança Financeira Digital, estabelece direitos dos usuários de serviços financeiros digitais, dispõe sobre prevenção e resposta a fraude...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Estatuto da Segurança Financeira Digital, estabelece direitos dos usuários de serviços financeiros digitais, dispõe sobre prevenção e resposta a fraudes, proteção de grupos vulneráveis, educação financeira digital, transparência e cooperação institucional, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial