Projeto de lei no MudaLei
PL 4474/2024: Projeto obriga monitoramento parental da internet e regula ambi...
O PL 4474/2024 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatório o monitoramento do acesso à internet por pais ou responsáveis. A proposta tam...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet.
O que muda
Institui o Art. 79-A no ECA, exigindo que todo acesso à internet por crianças e adolescentes seja monitorado pelos pais ou responsáveis, presencialmente ou via ferramentas tecnológicas. Cria obrigações para provedores de aplicações, como solicitação de indicação de conteúdo infantil, canais de denúncia e diretrizes de proteção.
Por que importa
Muda a base legal da responsabilidade sobre o uso digital de menores, transferindo o dever ativo de supervisão para a esfera familiar e impondo estruturas de segurança específicas às plataformas digitais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial