Projeto de lei no MudaLei
PL 4469/2026 | MudaLei
Institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial