Projeto de lei no MudaLei
PL 4466/2024: Projeto proíbe estímulo a jogos de azar para idosos e prevê pen...
O projeto altera o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa para proteger os idosos contra jogos de azar. A proposta veda a cobrança de dívidas de jogo envolvend...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra jogos de azar.
O que muda
O texto propõe que dívidas de jogo com idosos não obrigam ao pagamento, exceto em casos específicos. Também cria crimes para quem estimular jogos de azar a idosos, com pena de reclusão de dois a cinco anos, e impõe multas e interdições a estabelecimentos que descumprirem as regras.
Por que importa
A mudança busca coibir a exploração financeira e psicológica de idosos, garantindo acesso a tratamento para ludopatia e educação financeira, além de responsabilizar locais que permitam tais práticas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial