Projeto de lei no MudaLei
PL 4462/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Capacidade Operacional Compartilhada dos Municípios, cria o Programa Nacional de Pequenos Pátios Públicos de Máquinas Compartilhad...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Capacidade Operacional Compartilhada dos Municípios, cria o Programa Nacional de Pequenos Pátios Públicos de Máquinas Compartilhadas e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial