Projeto de lei no MudaLei
PL 4457/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir entre as competências da União, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), a de fiscalizar o res...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir entre as competências da União, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), a de fiscalizar o respeito à reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial