Projeto de lei no MudaLei
PL 4448/2026 | MudaLei
Institui a Lei Nacional de Convivência Urbana Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei Nacional de Convivência Urbana Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial