Projeto de lei no MudaLei
PL 4444/2025 | MudaLei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o crime de estelionato contra beneficiários da Previdência Social ou de progra...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o crime de estelionato contra beneficiários da Previdência Social ou de programas sociais e para dispor sobre inserção de dados falsos em sistemas de informação.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial