Projeto de lei no MudaLei
PL 4439/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Segurança Operacional da Navegação Comunitária e Mobilidade Fluvial Essencial e dá outras providências.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Segurança Operacional da Navegação Comunitária e Mobilidade Fluvial Essencial e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial