Projeto de lei no MudaLei
PL 4425/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Proteção Térmica dos Trabalhadores Expostos a Condições Climáticas Extremas e estabelece diretrizes para prevenção dos riscos deco...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Proteção Térmica dos Trabalhadores Expostos a Condições Climáticas Extremas e estabelece diretrizes para prevenção dos riscos decorrentes da exposição prolongada ao calor excessivo em atividades laborais realizadas em ambientes externos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial