Projeto de lei no MudaLei
PL 4424/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), para incluir a obrigatoriedade de inspeções anuais de brinquedos, mobiliário e equipamentos escolares...
Situacao
Notificacao para Publicação Intermediária
Resumo
Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), para incluir a obrigatoriedade de inspeções anuais de brinquedos, mobiliário e equipamentos escolares (“Lei Alice”).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial