Projeto de lei no MudaLei
PL 4423/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Sanitária Pública de Pequena Escala e cria o Programa Nacional de Banheiros Públicos Funcionais em Pequenos Municíp...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Sanitária Pública de Pequena Escala e cria o Programa Nacional de Banheiros Públicos Funcionais em Pequenos Municípios.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial