Projeto de lei no MudaLei
PL 4421/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Inabilitação para Guarda e Adoção de Animais e dá outras providências.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Inabilitação para Guarda e Adoção de Animais e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial