Projeto de lei no MudaLei
PL 4420/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir a inabilitação para guarda, tutela, posse ou adoção de animais nos casos de condenação por maus...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir a inabilitação para guarda, tutela, posse ou adoção de animais nos casos de condenação por maus tratos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial