Projeto de lei no MudaLei
PL 4420/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de pontos de apoio destinados a trabalhadores vinculados a plataformas digitais de entrega de mercadori...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de pontos de apoio destinados a trabalhadores vinculados a plataformas digitais de entrega de mercadorias e de transporte individual privado de passageiros.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial