Projeto de lei no MudaLei
PL 4417/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Essencial para Feiras Livres e Mercados Populares de Abastecimento e dá outras providências.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Essencial para Feiras Livres e Mercados Populares de Abastecimento e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial