Projeto de lei no MudaLei
PL 4416/2026 | MudaLei
Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáv...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáveis.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial