Projeto de lei no MudaLei
PL 4415/2026 | MudaLei
Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de transparência sobre priorização comercial de conteúdos, impulsi...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de transparência sobre priorização comercial de conteúdos, impulsionamentos pagos e favorecimento algorítmico vinculado à publicidade.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial