Projeto de lei no MudaLei
PL 4414/2026 | MudaLei
Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos consumidores em contratos de serviços digitais que combinem pagamento...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos consumidores em contratos de serviços digitais que combinem pagamento periódico e exposição à publicidade.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial