Projeto de lei no MudaLei
PL 4413/2026 | MudaLei
Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e estabelece regras de transparência e controle do usuário sobre reproduções publici...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e estabelece regras de transparência e controle do usuário sobre reproduções publicitárias com áudio em ambientes digitais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial