Projeto de lei no MudaLei
PL 4412/2026 | MudaLei
Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes dig...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial