Projeto de lei no MudaLei
PL 4411/2026 | MudaLei
Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismo...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção comercial em ambientes digitais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial