Projeto de lei no MudaLei
PL 4407/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito à Água Potável em Espaços Públicos de Grande Fluxo e estabelece diretrizes para a disponibilização de pontos públi...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito à Água Potável em Espaços Públicos de Grande Fluxo e estabelece diretrizes para a disponibilização de pontos públicos de hidratação à população.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial