Projeto de lei no MudaLei
PL 4400/2025: Obrigatoriedade de intérpretes indígenas em órgãos de proteção...
Projeto de Lei altera o Estatuto do Índio para exigir a contratação de intérpretes de línguas indígenas. A medida visa garantir comunicação eficaz em situações de...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para incluir a obrigatoriedade da contratação de intérpretes de línguas indígenas nos órgãos de proteção que atendem povos indígenas em situação de violação de direitos, e dá outras providências.
O que muda
O texto propõe a inclusão no Estatuto do Índio da obrigatoriedade para órgãos públicos de manterem intérpretes qualificados, priorizando membros das próprias comunidades indígenas.
Por que importa
A mudança busca eliminar barreiras linguísticas que impedem o acesso efetivo à justiça, saúde e assistência social, garantindo a dignidade e a eficácia do atendimento público.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial