Projeto de lei no MudaLei
PL 4399/2025: Projeto cria sistema nacional unificado para registro de maus-t...
O projeto institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA) e seu sistema digital (SIMTA). A proposta visa padroniz...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências.
O que muda
Cria um sistema nacional digital unificado para cadastro e consolidação de informações sobre maus-tratos, integrando dados federais, estaduais e municipais.
Por que importa
A centralização de dados permite análises estatísticas e preditivas, buscando celeridade na punição e prevenção da violência contra animais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial