Projeto de lei no MudaLei
PL 4398/2025: Projeto isenta nanoempreendedores de obrigações acessórias do I...
O projeto define que nanoempreendedores serão identificados apenas pelo CPF, vedando exigência de documentos fiscais ou relatórios. A proposta também garante aces...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a não incidência de IBS e CBS prevista no inciso IV e §10º do art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que se refere as éssoas enquadradas na não insidencia, nanoempreendedores e dá outras providências.
O que muda
O texto estabelece a não incidência de obrigações acessórias tributárias (como notas fiscais) para nanoempreendedores e cria mecanismos de apoio à inclusão produtiva.
Por que importa
A medida simplifica a formalização e reduz barreiras burocráticas para pequenos produtores, facilitando sua inserção no mercado e acesso a crédito.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial