Projeto de lei no MudaLei
PL 4397/2026 | MudaLei
Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e des...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambientes digitais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial