Projeto de lei no MudaLei
PL 4394/2026 | MudaLei
Institui o Estatuto Nacional dos Dados Estratégicos e da Soberania Informacional Brasileira, estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para a identificaçã...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Estatuto Nacional dos Dados Estratégicos e da Soberania Informacional Brasileira, estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para a identificação, classificação, governança, proteção e utilização dos dados estratégicos de interesse nacional, institui a Política Nacional dos Dados Estratégicos Brasileiros e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial