Projeto de lei no MudaLei
PL 4393/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automa...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automatizados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial