Projeto de lei no MudaLei
PL 4392/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas aut...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados na prestação de serviços financeiros.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial