Projeto de lei no MudaLei
PL 4392/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a responsabilização civil objetiva do comerciante e a do profissional liberal nos casos que es...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a responsabilização civil objetiva do comerciante e a do profissional liberal nos casos que especifica.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial