Projeto de lei no MudaLei
PL 4391/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmic...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial