Projeto de lei no MudaLei
PL 4359/2025: Projeto permite dispensa do uniforme escolar para alunos com de...
O PL 4359/2025 propõe alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência para permitir a dispensa do uso de uniforme escolar obrigatório, incluindo calçados. A medida v...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a dispensa de uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, para a pessoa com deficiência no ambiente escolar.
O que muda
Acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº 13.146/2015, prevendo a dispensa do uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, quando necessária para assegurar o conforto individual da pessoa com deficiência no ambiente escolar.
Por que importa
Busca remover barreiras físicas e sensoriais na escola, permitindo que estudantes com sensibilidade a tecidos ou dificuldades motoras permaneçam em ambiente confortável, sem sofrimento ou desatenção causados pelo vestuário padrão.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial