Projeto de lei no MudaLei
PL 4358/2025: Projeto regula princípios e governança para uso ético da inteli...
O projeto institui princípios, diretrizes e normas para o desenvolvimento e uso ético de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil. Define conceitos como IA g...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, e dá outras providências.
O que muda
O texto propõe criar um marco legal que estabelece deveres, instrumentos de gestão de risco e transparência para quem desenvolve ou usa IA.
Por que importa
A regulamentação busca equilibrar inovação com proteção de direitos fundamentais, definindo responsabilidades para desenvolvedores e aplicadores.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial