Projeto de lei no MudaLei
PL 4356/2025: IA na segurança pública exige 95% de acurácia para liberar verb...
Projeto de Lei 4356/2025 estabelece normas para uso de inteligência artificial na segurança pública. O texto vincula o acesso a recursos do Fundo Nacional de Segu...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública, potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais.
O que muda
O projeto cria normas gerais para o uso de IA no SUSP, exigindo desempenho mínimo comprovado por auditoria independente.
Por que importa
A aprovação condiciona a liberação de verbas federais ao respeito aos novos padrões técnicos e à proteção de dados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial