Projeto de lei no MudaLei
PL 4350/2024: Projeto obriga garantia mínima de dois anos para eletrônicos es...
O projeto estabelece a obrigatoriedade de garantia mínima de dois anos para smartphones, computadores e tablets. Prevê substituição imediata ou reparo gratuito em...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Estabelece a Garantia Expandida para Produtos Eletrônicos Essenciais e dá outras providências.
O que muda
O texto propõe a criação de uma garantia mínima legal de dois anos para produtos eletrônicos essenciais, ampliando prazos existentes.
Por que importa
A medida visa proteger o consumidor contra vícios ocultos e defeitos de fabricação, exigindo reparo ou troca do produto durante esse período.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial